Lei francesa sobre Morte Ajudada

LEI N.º 2026-794, DE 18 DE AGOSTO DE 2026,

RELATIVA AO DIREITO À MORTE AJUDADA (1)

[para ler o original, clicar AQUI]

A Assembleia Nacional e o Senado deliberaram,

A Assembleia Nacional aprovou,

Tendo em conta a decisão do Conselho Constitucional n.º 2026-910 DC, de 14 de agosto de 2026,

O Presidente da República promulga a lei cujo texto se segue:

Capítulo I: Definição

Artigo 1.º

Após a palavra “saúde”, o final do título do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública passa a ter a seguinte redação:

  “, expressão da sua vontade e fim de vida”.

Artigo 2.º

Após a secção 2 do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, é inserida uma secção 2-A com a seguinte redação:

  “Secção 2 bis

  “Direito à morte ajudada

  “Subsecção 1

  “Definição

  “Art. L. 1111-12-1. - I. - O direito à morte ajudada é o direito de uma pessoa que tenha manifestado esse pedido a ser autorizada a recorrer a uma substância letal e a ser acompanhada, nas condições previstas nos artigos L. 1111-12-2 a L. 1111-12-7, para que a administre a si própria ou, caso não esteja fisicamente em condições de o fazer, para que seja administrada por um médico ou por um enfermeiro.

  “II. - As pessoas que contribuem para o exercício do direito à morte ajudada nas condições previstas nos artigos L. 1111-12-2 a L. 1111-12-7 não são penalmente responsáveis na aceção do artigo 122.º-4 do Código Penal.”

Artigo 3.º

A segunda alínea do artigo L. 1110-5 do Código da Saúde Pública é complementada com a seguinte frase:

  “Este direito inclui a possibilidade de aceder à morte ajudada nas condições previstas na secção 2 bis do capítulo I do presente título e de receber informação, prestada de forma compreensível para todos, relativa a essa ajuda.”

Capítulo II: Condições de acesso (Artigo 4.º)

Artigo 4.º

A secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta do artigo 2.º da presente lei, é complementada por uma subsecção 2 com a seguinte redação:

  “Subsecção 2

  “Condições de acesso

  “Art. L. 1111-12-2. - Para ter acesso à morte ajudada, uma pessoa deve preencher todas as seguintes condições:

  “1.º Ter pelo menos dezoito anos de idade;

  “2.º Ser de nacionalidade francesa ou residir de forma estável e regular em França;

  “3.º Sofrer de uma doença grave e incurável, independentemente da causa, que comprometa o prognóstico vital, em fase avançada, caracterizada pela entrada num processo irreversível marcado pelo agravamento do estado de saúde da pessoa doente, o qual afeta a sua qualidade de vida, ou em fase terminal;

  “4.º Apresentar um sofrimento relacionado com essa doença, que seja refratário aos tratamentos ou insuportável para a pessoa, quando esta tiver optado por não receber ou por interromper um tratamento. O sofrimento psicológico, por si só, não pode, em caso algum, justificar o acesso à morte ajudada;

  “5.º Estar apto a manifestar a sua vontade de forma livre e informada.”

Capítulo III: Procedimento (artigos 5.º a 13.º)

Artigo 5.º

I. - A secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta do artigo 2.º da presente lei, é complementada por uma subsecção 3 com a seguinte redação:

  “Subsecção 3

  “Procedimento

  “Art. L. 1111-12-3. - I. - A pessoa que pretenda recorrer à morte ajudada deve apresentar o pedido a um médico em exercício que não seja seu parente, direto ou por afinidade, nem seu cônjuge, nem unido de facto, nem parceiro com quem esteja ligada por um pacto civil de solidariedade, nem seu herdeiro.

  “A pessoa não pode apresentar nem confirmar o seu pedido durante uma teleconsulta. Se a pessoa não estiver fisicamente em condições de se deslocar ao consultório do médico, este desloca-se ao seu domicílio ou ao local onde está a ser tratada para recolher o seu pedido ou a sua confirmação.

  “Uma mesma pessoa não pode apresentar vários pedidos em simultâneo.

  “O médico pergunta à pessoa se esta é objeto de uma medida de proteção jurídica com assistência ou representação relativa à sua pessoa. Verifica essas informações consultando o registo referido no artigo 427.º-1 do Código Civil. O médico fornece à pessoa protegida informações adequadas às suas capacidades de discernimento.

  “II. - O médico referido no ponto I do presente artigo:

  “1.º Informa a pessoa sobre o seu estado de saúde, sobre as perspetivas de evolução do mesmo, bem como sobre os tratamentos e os serviços de acompanhamento disponíveis;

  “2.º Informa a pessoa de que pode beneficiar do acompanhamento e dos cuidados paliativos definidos no artigo L. 1110-10 e assegura-se de que, caso o deseje, possa ter acesso aos mesmos;

  “3.º Propõe à pessoa e aos seus familiares encaminhá-los para um psicólogo ou psiquiatra e assegura-se de que, caso a pessoa o deseje, tenha acesso a esses serviços;

  “4.º Indica à pessoa que esta pode retirar o seu pedido a qualquer momento;

  “5.º Explica à pessoa as condições de acesso à morte ajudada e as modalidades da sua aplicação.

  “III. - Depois de o médico ter cumprido as obrigações previstas no ponto II do presente artigo, a pessoa que pretenda aceder à morte ajudada formaliza o seu pedido por escrito ou, caso não esteja em condições de o fazer, por qualquer outro meio de expressão adequado às suas capacidades.”

II. - A obrigação de consultar o registo referido no artigo 427.º-1 do Código Civil, prevista no último parágrafo do ponto I do artigo L. 1111-12-3 do Código da Saúde Pública, entra em vigor numa data fixada por decreto e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2028.

Artigo 6.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta do artigo 5.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-4 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-4. - I. - O médico referido no artigo L. 1111-12-3 verifica se a pessoa preenche as condições previstas no artigo L. 1111-12-2.

  “A pessoa cujo discernimento se encontre gravemente alterado no momento do pedido de morte ajudada não pode ser considerada como manifestando uma vontade livre e informada.

  “II. - Para verificar se as condições referidas nos n.os 3 a 5 do artigo L. 1111-12-2 estão preenchidas, o médico dá início a um procedimento colegial. O médico:

  “1.° Reúne um colégio multiprofissional, do qual faz parte, composto, no mínimo, por:

  “a) Um médico que preencha as condições previstas na primeira alínea do ponto I do artigo L. 1111-12-3, que não intervenha no tratamento da pessoa, que seja especialista na patologia desta e que não tenha qualquer relação hierárquica com o médico referido na primeira alínea do presente ponto II. Este examina a pessoa, salvo se não o considerar necessário, antes da reunião do colégio multiprofissional;

  “b) Um assistente médico ou de enfermagem que participe no tratamento da pessoa ou, na sua ausência, outro assistente médico;

  “2.º Pode convidar outros profissionais de saúde, profissionais que trabalhem em estabelecimentos ou serviços referidos nos n.os 6 e 7 do ponto I do artigo L. 312-1 do Código da Ação Social e das Famílias e psicólogos a participar na reunião do colégio multiprofissional, sempre que esses profissionais intervenham no tratamento da pessoa;

  “3.º Quando a pessoa for objeto de uma medida de proteção jurídica com acompanhamento ou representação relativa à pessoa:

  “a) Informa a pessoa responsável pela medida de proteção e recolhe as suas observações, que transmite ao colégio multiprofissional na respetiva reunião;

  “b) Pode convidar um médico inscrito na lista referida no artigo 431.º do Código Civil a participar na reunião do colégio multiprofissional ou recolher o seu parecer, que comunicará ao colégio multiprofissional durante a reunião deste;

  “4.º Pode, a pedido da pessoa, recolher o parecer da pessoa de confiança, de um cuidador próximo ou, na sua falta, de um familiar. Esse parecer é comunicado ao colégio multiprofissional durante a respetiva reunião.

  “A reunião do colégio multiprofissional realiza-se com a presença física de todos os seus membros. No entanto, caso tal não seja possível, podem ser utilizados meios de videoconferência ou de telecomunicações.

  “III. - O médico referido no artigo L. 1111-12-3 do presente código solicita as informações médicas necessárias para a verificação das condições referidas nos n.os 3 a 5 do artigo L. 1111-12-2 junto da pessoa e junto dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais de saúde que a têm ao seu cuidado. Sem que possa ser invocado o sigilo profissional, as informações assim recolhidas e as informações médicas necessárias para a mesma verificação, detidas ou recolhidas pelos profissionais referidos no ponto II do presente artigo, são partilhadas no decurso do procedimento colegial.

  “IV. - A decisão sobre o pedido de morte ajudada é tomada pelo médico referido no ponto I, na sequência do procedimento colegial referido no ponto II. Este notifica, oralmente e por escrito, a sua decisão fundamentada à pessoa no prazo de quinze dias a contar da formalização do seu pedido, nas condições previstas no ponto III do artigo L. 1111-12-3. Se for caso disso, notifica a sua decisão fundamentada, por escrito, à pessoa responsável pela medida de proteção jurídica com acompanhamento ou representação relativa à pessoa em causa.

  “V. - Após um período de reflexão de, pelo menos, dois dias a contar da notificação da decisão referida no ponto IV do presente artigo, a pessoa pode confirmar ao médico que solicita a administração da substância letal.

  “Quando a confirmação do pedido ocorrer mais de três meses após a notificação, o médico reavalia se a manifestação de vontade foi livre e informada, recorrendo, se necessário, ao procedimento definido no ponto II.

  “VI. - Quando a pessoa tiver confirmado a sua vontade, o médico informa-a oralmente e por escrito sobre o modo de ação da substância letal.

  “De acordo com a pessoa, determina as modalidades de administração da substância letal e escolhe o médico ou o enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa durante essa administração, caso não seja ele próprio a fazê-lo.

  “VII. - O procedimento previsto no presente artigo não pode ser realizado por empresas de teleconsulta.

  “VIII. - O médico referido no artigo L. 1111-12-3 prescreve a substância letal de acordo com as recomendações previstas no n.º 23 do artigo L. 161-37 do Código da Segurança Social.

  “Dirige esta receita a uma das farmácias de uso interno designadas pelo decreto do ministro responsável pela saúde referido na segunda alínea do n.º 1 do artigo L. 5121-1 do presente código e, se for caso disso, informa o médico ou o enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa.”

Artigo 7.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º e 6.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-5 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-5. - I. - Em conjunto com o médico ou o enfermeiro encarregado de a acompanhar, a pessoa acorda a data em que deseja proceder à administração da substância letal.

  “Se a data escolhida for posterior em mais de três meses à notificação da decisão referida no ponto IV do artigo L. 1111-12-4, o médico referido no artigo L. 1111-12-3 reavalia, à medida que essa data se aproxima, o caráter livre e informado da manifestação da vontade da pessoa, de acordo com as modalidades previstas no segundo parágrafo do ponto V do artigo L. 1111-12-4. Prescreve novamente a substância letal de acordo com as modalidades previstas no ponto VIII do mesmo artigo L. 1111-12-4.

  “II. - A pessoa determina o local de administração da substância letal, de comum acordo com o médico ou o enfermeiro encarregado de a acompanhar. Esta administração pode ser efetuada no domicílio ou numa residência da pessoa ou de um ente próximo, num estabelecimento de saúde, num estabelecimento referido no artigo L. 312-1 do Código da Ação Social e das Famílias ou em qualquer outra estrutura onde exerçam profissionais de saúde.

  “A pessoa pode estar rodeada pelas pessoas da sua escolha durante a administração da substância letal. O médico ou o enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa informa-as e encaminha-as, se necessário, para serviços de apoio psicológico.”

Artigo 8.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º a 7.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-6 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-6. - Quando for fixada a data da administração da substância letal, esta é comunicada, pelo médico ou pelo enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa, à farmácia de uso interno referida no ponto VIII do artigo L. 1111-12-4. Esta prepara a composição magistral letal e entrega-a ao médico ou ao enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa, ou remete-a para a farmácia de venda ao público designada, de acordo com a pessoa, pelo médico ou pelo enfermeiro. Neste caso, a farmácia de venda ao público entrega a composição magistral letal ao médico ou ao enfermeiro.

  “Quando a pessoa está internada ou alojada num estabelecimento que disponha de uma farmácia de uso interno, esta desempenha as funções da farmácia de venda ao público previstas no primeiro parágrafo do presente artigo.

  “A farmácia de uso interno e a farmácia de venda ao público desempenham as suas funções num prazo que permita a administração da substância letal na data fixada.”

Artigo 9.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º a 8.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-7 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-7. - I. - No dia da administração da substância letal, o médico ou o enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa:

  “1.º Verifica se a pessoa confirma que pretende proceder à administração ou, caso não esteja fisicamente em condições de o fazer por si própria, que pretende que a administração seja efetuada;

  “2.º Assegura-se de que a pessoa não seja sujeita a qualquer pressão por parte das pessoas que a rodeiam para proceder à administração da substância letal ou para a recusar. Se constatar que existem pressões no sentido de se proceder à administração, deve suspender o procedimento. Se for caso disso, deve informar imediatamente o médico referido no artigo L. 1111-12-3, que decidirá, o mais rapidamente possível, pela continuação ou pela interrupção do procedimento, nas condições previstas no n.º 2 do ponto I do artigo L. 1111-12-8. Quando o procedimento puder prosseguir e for necessário definir uma nova data, o profissional de saúde acorda essa data com a pessoa nas condições previstas no artigo L. 1111-12-5;

  “3.º Prepara, se for caso disso, a administração da substância letal;

  “4.º Assegura a supervisão da administração da substância letal pela própria pessoa ou administra-a.

  “II. - Se a pessoa que confirmou a sua vontade solicitar um adiamento da administração da substância letal, o profissional de saúde suspende o procedimento e, a pedido da pessoa, acorda com ela uma nova data nas condições previstas no artigo L. 1111-12-5.

  “III. - Uma vez administrada a substância letal, a presença do profissional de saúde ao lado da pessoa deixa de ser obrigatória. No entanto, este permanece na mesma sala para poder intervir em caso de dificuldade, em conformidade com as recomendações previstas no n.º 23 do artigo L. 161-37 do Código da Segurança Social.

  “IV. - A certidão que atesta o óbito é emitida nas condições previstas no artigo L. 2223-42 do Código Geral das Autarquias Locais.

  “V. - O médico ou o enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa devolve à farmácia de venda ao público ou à farmácia para uso interno referidas no artigo L. 1111-12-6 a preparação magistral letal que não tenha sido utilizada ou que tenha sido utilizada apenas parcialmente.

  “Os produtos assim recolhidos são destruídos nas condições previstas no artigo L. 4211-2.

  “O profissional de saúde referido no primeiro parágrafo do ponto I do presente artigo elabora um relatório sobre a execução das medidas previstas nos pontos I a III.”

Artigo 10.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º a 9.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-8 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-8. - I. - O processo de ajuda à morte é encerrado:

  “1.º Se a pessoa informar o médico referido no artigo L. 1111-12-3, ou o médico ou enfermeiro encarregado de a acompanhar, de que renuncia à morte ajudada;

  “2.º Se o médico referido no mesmo artigo L. 1111-12-3 tiver conhecimento, após a sua decisão sobre o pedido de morte ajudada, de elementos de informação que o levem a considerar que as condições referidas no artigo L. 1111-12-2 não estavam preenchidas ou deixaram de o estar, nomeadamente quando tiver conhecimento ou for informado pelo médico ou enfermeiro encarregado de acompanhar a pessoa de pressões comprovadas no sentido de proceder à administração da substância letal. O médico notifica então a sua decisão fundamentada por escrito à pessoa e, caso esta seja objeto de uma medida de proteção jurídica com acompanhamento ou representação relativa à pessoa, informa por escrito a pessoa responsável pela medida de proteção. Quando o médico põe termo ao procedimento após ter tomado conhecimento de pressões sofridas pela pessoa para recorrer à morte ajudada, comunica sem demora esses factos ao procurador da República;

  “3.º Se a pessoa recusar a administração da substância letal;

  “II. - Qualquer novo pedido deve ser apresentado nos termos previstos no artigo L. 1111-12-3.”

Artigo 11.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º a 10.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-9 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-9. - Cada um dos atos referidos na presente subsecção, bem como as informações estritamente necessárias para os fins referidos no segundo parágrafo do ponto II do artigo L. 1111-12-13, são registados num sistema de informação, sem demora, em cada uma das etapas do procedimento, pelos profissionais em causa. As características do sistema de informação cumprem os critérios de segurança e proteção de dados referidos no artigo 31.º da Lei n.º 2024-449, de 21 de maio de 2024, que visa garantir a segurança e regulamentar o espaço digital. Os atos e as informações são registados no sistema de informação de forma a garantir a sua rastreabilidade e o seu tratamento para fins estatísticos, nas condições previstas no n.º 2 do ponto do artigo L. 1111-12-13 do presente código.”

Artigo 12.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º a 11.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-10 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-10. - A decisão do médico que se pronuncia sobre o pedido de morte ajudada, bem como a decisão de pôr termo ao procedimento nas condições previstas no n.º 2 do artigo L. 1111-12-8, só podem ser contestadas pela pessoa que apresentou esse pedido, perante o tribunal administrativo, de acordo com as disposições do direito comum, incluindo por meio de uma providência cautelar.

  “Em derrogação ao primeiro parágrafo do presente artigo, a decisão do médico que autoriza uma pessoa sujeita a uma medida de proteção jurídica com acompanhamento ou representação relativa à pessoa a aceder à morte ajudada pode ser contestada, no prazo de dois dias a contar da sua notificação, pela pessoa responsável pela medida de proteção, perante o tribunal administrativo, de acordo com as disposições do direito comum. A interposição de recurso junto do juiz administrativo para que este profira as medidas referidas nos artigos L. 521-1 ou L. 521-2 do Código de Justiça Administrativa suspende o procedimento previsto na presente subsecção.”

Artigo 13.º

A subsecção 3 da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta dos artigos 5.º a 12.º da presente lei, é complementada por um artigo L. 1111-12-11 com a seguinte redação:

  “Art. L. 1111-12-11. - Um decreto do Conselho de Estado especifica as condições de aplicação da presente subsecção, nomeadamente:

  “1.º As modalidades de informação da pessoa que solicita a morte ajudada;

  “2.º A forma e o conteúdo do pedido referido no artigo L. 1111-12-3 e da sua confirmação referida no ponto V do artigo L. 1111-12-4;

  “3.º O procedimento de verificação das condições previstas no artigo L. 1111-12-2;

  “4.º As modalidades segundo as quais o médico referido no ponto I do artigo L. 1111-12-3 acede aos dados do registo referido no artigo 427.º-1 do Código Civil.”

 

Capítulo IV: Objeção de consciência (Artigo 14.º)

Artigo 14.º

A secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resulta do artigo 2.º da presente lei, é complementada por uma subsecção 4 com a seguinte redação:

  “Subsecção 4

  “Objeção de consciência” Art. L. 1111-12-12. - I. - Os profissionais de saúde referidos no artigo L. 1111-12-3, bem como nos pontos I a VI e no primeiro parágrafo do ponto VIII do artigo L. 1111-12-4, não são obrigados a participar nos procedimentos previstos nas subsecções 2 e 3 da presente secção.

  “O profissional de saúde que não deseje participar nesses procedimentos deve, sem demora, informar da sua recusa a pessoa ou ao profissional que o solicite e comunicar-lhes o nome de profissionais de saúde dispostos a participar na implementação desses procedimentos.

  “II. - Quando uma pessoa está internada num estabelecimento de saúde ou alojada num estabelecimento ou serviço referido no artigo L. 312-1 do Código da Ação Social e das Famílias, o responsável pelo estabelecimento ou serviço é obrigado a permitir:

  “1.º A intervenção dos profissionais de saúde referidos nos artigos L. 1111-12-3 e L. 1111-12-4 do presente código;

  “2.º O acesso das pessoas referidas no n.º II do artigo L. 1111-12-5.

  “III. - Os profissionais de saúde que estejam dispostos a participar na aplicação do procedimento previsto na subsecção 3 da presente secção devem dar-se a conhecer à comissão referida no artigo L. 1111-12-13.”

Capítulo V: Controlo e avaliação (artigos 15.º a 16.º)

Artigo 15.º

A secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública, tal como resultante do artigo 2.º da presente lei, é complementada por uma subsecção 5 com a seguinte redação:

  “Subsecção 5

  “Controlo e avaliação” Art. L. 1111-12-13. - I. - Uma comissão de controlo e avaliação, subordinada ao ministro responsável pela saúde, assegura:

  “1.º O controlo a posteriori, com base, nomeadamente, nos dados registados no sistema de informação referido no artigo L. 1111-12-9, do cumprimento, em cada procedimento de morte ajudada, das condições previstas nas subsecções 2 a 4 da presente secção;

  “2.º O acompanhamento e a avaliação da aplicação da presente secção, a fim de informar anualmente o Governo e o Parlamento e de formular recomendações. Este acompanhamento e esta avaliação baseiam-se, nomeadamente, na análise de dados agregados e anonimizados e na adoção de uma abordagem sociológica e ética;

  “3.º O registo das declarações dos profissionais de saúde referidas no n.º III do artigo L. 1111-12-12 num registo acessível apenas aos profissionais de saúde, nas condições definidas por um decreto do Conselho de Estado, aprovado após parecer da Comissão Nacional de Informática e Liberdades.

  “Quando, na sequência da verificação referida no n.º 1 do presente I, a comissão considerar que os factos ocorridos por ocasião da aplicação, por parte dos profissionais de saúde, das subsecções 2 a 4 da presente secção são suscetíveis de constituir uma violação das regras deontológicas ou profissionais, remete o caso para a comissão disciplinar da ordem competente.

  “Quando a comissão considerar que os factos são suscetíveis de constituir um crime ou um delito, comunicá-los-á ao procurador da República nas condições previstas no artigo 40.º do Código de Processo Penal.

  “II. - A comissão é responsável pelo sistema de informação referido no artigo L. 1111-12-9 do presente código e garante o seu funcionamento.

  “Não obstante o artigo L. 1110-4, os dados registados neste sistema de informação são tratados e partilhados nas condições definidas por um decreto do Conselho de Estado, aprovado após parecer da Comissão Nacional de Informática e Liberdades, com o objetivo de assegurar a aplicação, o acompanhamento, o controlo e a avaliação das disposições previstas na presente secção. Este decreto define, nomeadamente, as categorias de dados suscetíveis de serem registados no sistema de informação, bem como as condições em que os membros e o pessoal da comissão referida no ponto I do presente artigo acedem a esses dados, incluindo as informações de natureza médica. Prevê igualmente as condições em que esses dados podem ser tratados para fins de investigação científica, se for caso disso, com o consentimento das pessoas em causa.

  “III. - Não obstante o artigo L. 1110-4, os médicos membros da comissão, bem como os médicos a quem a comissão possa recorrer para o exercício das suas funções, podem aceder, na medida do estritamente necessário ao desempenho das suas funções, ao processo médico da pessoa que tenha procedido ou mandado proceder à administração da substância letal, na posse de qualquer profissional de saúde ou de qualquer estabelecimento de saúde, bem como ao seu processo médico partilhado.

  “IV. - A composição da comissão e as regras de funcionamento destinadas a garantir a sua independência e imparcialidade, bem como as modalidades de análise, para cada pessoa que tenha solicitado a morte ajudada, do cumprimento das condições previstas nas subsecções 2 a 4 da presente secção, são determinadas por decreto do Conselho de Estado. A comissão é composta, no mínimo, por:

  “1.º Dois médicos;

  “2.º Um membro do Conselho de Estado;

  “3.º Um membro do Tribunal de Recurso;

  “4.º Dois membros de associações reconhecidas que representem os utentes do sistema de saúde em instituições hospitalares ou de saúde pública;

  “5.º Duas personalidades designadas devido às suas competências no domínio das ciências humanas e sociais.”

Artigo 16.º

I. - Após o n.º 22 do artigo L. 161-37 do Código da Segurança Social, é inserido um n.º 23 com a seguinte redação:

  “23.º Definir as substâncias letais suscetíveis de serem utilizadas para a morte ajudada, tal como definida no artigo L. 1111-12-1 do Código da Saúde Pública, e elaborar recomendações de boas práticas relativas a essas substâncias e às condições da sua utilização, tendo em conta, nomeadamente, os relatórios referidos na alínea V do artigo L. 1111-12-7 do mesmo código.”

II. - O Código da Saúde Pública é assim alterado:

  1.º O n.º 1 do artigo L. 5121-1 é completado com um parágrafo com a seguinte redação:

  “É considerada letal uma preparação magistral utilizada para a morte ajudada definida no artigo L. 1111-12-1, que seja preparada, em conformidade com as recomendações referidas no n.º 23 do artigo L. 161-37 do Código da Segurança Social, por uma das farmácias de uso interno dos estabelecimentos de saúde ou dos agrupamentos de cooperação sanitária designados por decreto do ministro responsável pela saúde e que seja dispensada nas condições referidas no artigo L. 5132-8 do presente código;”

  2.º Após a referência: “L. 5121-17”, o final do primeiro parágrafo do artigo L. 5121-14-3 passa a ter a seguinte redação:

  “, da sua autorização referida no artigo L. 5121-15 ou das recomendações referidas no n.º 23 do artigo L. 161-37 do Código da Segurança Social.”;

  3.º O artigo L. 5126-6 é completado com um ponto 7.º com a seguinte redação:

  “7. As farmácias de uso interno referidas no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo L. 5121-1 podem transmitir as preparações magistrais letais definidas nesse mesmo segundo parágrafo às farmácias de venda ao público ou às farmácias de uso interno encarregadas da sua dispensa, referidas no artigo L. 1111-12-6.”;

  4.º O primeiro parágrafo do ponto II do artigo L. 5311-1 é completado com uma frase com a seguinte redação:

  “A título de exceção, a pedido do ministro responsável pela saúde, pode igualmente proceder à avaliação dos produtos de saúde destinados a serem utilizados para a morte ajudada definida no artigo L. 1111-12-1 do presente código.”

Capítulo VI: Disposições diversas (Artigos 17.º a 19.º)

Artigo 17.º

I. - O Código da Segurança Social é alterado da seguinte forma:

  1.º O n.º 3 do artigo L. 160-8 é restabelecido da seguinte forma:

  “3. A cobertura das despesas relacionadas com a aplicação do procedimento previsto na secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública;”

  2.° Após o n.º 32 do artigo L. 160-14, é inserido um n.º 33 com a seguinte redação:

  “33.° Relativamente às despesas relacionadas com a aplicação do procedimento previsto na secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública.”;

  3.° O artigo L. 160-15 tem a seguinte redação:

  “Art. L. 160-15. - Nem a participação do segurado, nem a franquia referidas, respetivamente, nos pontos II e III do artigo L. 160-13 são exigidas nos seguintes casos:

  “1.º Os menores e os beneficiários da proteção complementar em matéria de saúde referida no artigo L. 861-1;

  “2.º As despesas previstas no n.º 3 do artigo L. 160-8.”;

  4.º O artigo L. 162-5-13 é alterado da seguinte forma:

  a) Após o n.º I bis, é inserido um n.º I ter com a seguinte redação:

  “I ter. - Os honorários dos profissionais de saúde relativos às tarefas realizadas no âmbito da aplicação do procedimento previsto na secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública não podem dar origem a excedentes.”;

  b) No ponto II, após a referência:

  No artigo “L. 162-5”, são inseridas as palavras: “do presente código”.

II. - Um decreto conjunto dos ministros responsáveis pela saúde e pela segurança social, a adotar no prazo de três meses a contar da promulgação da presente lei, estabelece:

  1.º Os preços de venda das preparações magistrais letais referidas no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo L. 5121-1 do Código da Saúde Pública, que cobrem os custos da sua confeção, transporte e entrega;

  2.° Os honorários ou remunerações fixas dos profissionais de saúde pelas tarefas realizadas no âmbito da aplicação da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do mesmo código.

III. - Os atos realizados pelos profissionais de saúde para a aplicação da secção 2 bis do capítulo I do título I do livro I da primeira parte do Código da Saúde Pública são inscritos na lista referida no artigo L. 162-1-7 do Código da Segurança Social e recebem um código específico.

IV. - Além dos preços de cessão e dos honorários referidos no ponto II do presente artigo, não pode ser concedida qualquer remuneração ou gratificação, em dinheiro ou em espécie, independentemente da forma que assuma, em troca de um serviço prestado no âmbito de um procedimento de morte ajudada.

Artigo 18.º

I. - O artigo L. 132-7 do Código dos Seguros é complementado com um parágrafo com a seguinte redação:

  “O seguro em caso de morte cobre o falecimento resultante da aplicação da morte ajudada prevista no artigo L. 1111-12-1 do Código da Saúde Pública.”

II. - O artigo L. 223-9 do Código da Mutualidade é complementado com um parágrafo com a seguinte redação:

  “O seguro em caso de morte cobre o falecimento resultante da aplicação da ajuda à morte prevista no artigo L. 1111-12-1 do Código da Saúde Pública.”

III. - O presente artigo aplica-se aos contratos de seguro por morte que estejam em curso à data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 19.º

Nos termos previstos no artigo 38.º da Constituição, o Governo está habilitado a adotar, por via de portaria, no prazo de um ano a contar da promulgação da presente lei, as medidas do domínio da lei que permitam:

  1.° Alargar e adaptar na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis-et-Futuna as disposições da presente lei, bem como, se for caso disso, as disposições de outros códigos e leis necessárias à sua aplicação, na medida em que sejam da competência do Estado;

  2.° Proceder às adaptações necessárias dessas disposições às características específicas em matéria de saúde e segurança social de Saint-Pierre-et-Miquelon e de Mayotte. Será apresentado ao Parlamento um projeto de lei de ratificação no prazo de três meses a contar da publicação da portaria.

 

A presente lei será aplicada como lei do Estado.

Feito no Forte de Brégançon, a 18 de agosto de 2026.

Emmanuel MACRON, pelo Presidente da República

O Primeiro-Ministro, Sébastien LECORNU

A Ministra da Saúde, das Famílias, da Autonomia e das Pessoas com Deficiência, Stéphanie RIST

A Ministra dos Territórios Ultramarinos, Naïma MOUTCHOU

 _________________

(1) Loi n° 2026-794. Travaux préparatoires: Assemblée nationale: Proposition de loi n° 1100; Rapport de M. Olivier Falorni, M. Stéphane Delautrette, Mme Élise Leboucher, Mme Brigitte Liso et M. Laurent Panifous, au nom de la commission des affaires sociales, n° 1364; Discussion les 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 et 24 mai 2025 et adoption le 27 mai 2025 (TA n° 122). Sénat: Proposition de loi, adoptée par l'Assemblée nationale, n° 661 (2024-2025); Rapport de Mme Christine Bonfanti-Dossat et M. Alain Milon, au nom de la commission des affaires sociales, n° 264 (2025-2026); Avis de Mme Agnès Canayer, au nom de la commission des lois, n° 256 (2025-2026); Texte de la commission n° 265 (2025-2026); Discussion les 20, 21 et 28 janvier 2026 et rejet le 28 janvier 2026 (T n° 43, 2025-2026). Assemblée nationale: Proposition de loi, rejetée par le Sénat, n° 2401; Rapport de M. Olivier Falorni, M. Stéphane Delautrette, Mme Élise Leboucher, Mme Brigitte Liso et Mme Audrey Abadie-Amiel, au nom de la commission des affaires sociales, n° 2453; Discussion les 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 et 25 février 2026 et adoption le 25 février 2026 (TA n° 243). Sénat: Proposition de loi, adoptée par l'Assemblée nationale en deuxième lecture, n° 440 (2025-2026); Rapport de Mme Christine Bonfanti-Dossat et M. Alain Milon, au nom de la commission des affaires sociales, n° 586 (2025-2026); Texte de la commission n° 587 (2025-2026); Discussion les 11 et 12 mai 2026 et rejet le 12 mai 2026 (T n° 109, 2025-2026). Assemblée nationale: Proposition de loi, rejetée par le Sénat en deuxième lecture, n° 2773; Rapport de Mme Brigitte Liso, au nom de la commission mixte paritaire, n° 2861. Sénat: Rapport de Mme Christine Bonfanti-Dossat et M. Alain Milon, au nom de la commission mixte paritaire, n° 680 (2025-2026); Résultat des travaux de la commission n° 681 (2025-2026). Assemblée nationale: Proposition de loi, rejetée par le Sénat en deuxième lecture, n° 2773; Rapport de M. Philippe Vigier, M. Stéphane Delautrette, Mme Élise Leboucher, Mme Brigitte Liso et Mme Audrey Abadie-Amiel, au nom de la commission des affaires sociales, n° 2915 rect.; Discussion les 22, 23, 24, 26 et 27 juin 2026 et adoption le 30 juin 2026 (TA n° 323). Sénat: Proposition de loi, adoptée par l'Assemblée nationale en nouvelle lecture, n° 814 (2025-2026); Rapport de Mme Christine Bonfanti-Dossat et M. Alain Milon, au nom de la commission des affaires sociales, n° 825 (2025-2026); Résultat des travaux de la commission n° 826 (2025-2026); Discussion et rejet le 7 juillet 2026 (T. n° 156, 2025-2026). Assemblée nationale: Proposition de loi, rejetée par le Sénat en nouvelle lecture, n° 3059; Discussion et adoption, en lecture définitive, le 15 juillet 2026 (TA n° 332). Conseil constitutionnel: Décision n° 2026-910 DC du 14 août 2026 publiée au Journal officiel de ce jour.