DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE (TESTAMENTO VITAL)
Eu, ROSALVO MANUEL MARTINS ALMEIDA, casado com xxx desde 29 de agosto de 1970, sob o regime da comunhão de adquiridos, natural da freguesia de xxx, concelho de xxx, portador do Cartão do Cidadão número xxx, válido até xxx, emitido pela República Portuguesa, contribuinte fiscal número xxx, residente na Rua xxx, xxx Porto, freguesia de xxx, concelho do Porto, e-mail xxx, utente n.º xxx do SNS da Unidade de Saúde Familiar “xxx”, na plena posse das minhas faculdades mentais e dos meus direitos cívicos, considerando que recebi suficiente informação e tendo refletido cuidadosamente, tomo a decisão de declarar, através deste documento, as seguintes instruções que traduzem a minha vontade atual, de acordo com o disposto na Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto (Lei de Bases da Saúde), o Artigo 5.º da “Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina” – Convenção de Oviedo (Resolução da Assembleia da República nº 1/2001) e a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, pelo que, deste modo, desejo que estas sejam respeitadas na minha assistência médica, se vier a encontrar-me em situação de não poder expressar a minha vontade por deterioração física e/ou mental:
A - Designo como PROCURADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE a minha mulher xxx, natural da freguesia e concelho da xxx, portadora do Cartão do Cidadão número xxx, válido até xxx, emitido pela República Portuguesa, contribuinte fiscal número xxx, para a utilização deste documento, assim como para a interpretação das possíveis dúvidas que possam surgir na sua aplicação. Esta pessoa deverá ser considerada como o interlocutor válido e necessário pelos médicos responsáveis pela minha assistência e como garante da minha vontade expressa no presente documento.
B - Mais declaro que se não puder tomar decisões sobre os meus cuidados, tratamentos e exames médicos, em consequência da minha deterioração física e/ou mental, como por exemplo:
1 - doença irreversível (oncológica ou outra) que conduza inevitavelmente, a prazo breve, à morte;
2 - estado clínico terminal em qualquer doença de prognóstico fatal;
3 - estado neurológico ou psiquiátrico grave, de caráter irreversível, como o Estado Vegetativo Persistente ou demência, com intercorrência respiratória, renal ou cardíaca;
e se, na avaliação do pessoal médico que então me atenda, não existirem expectativas de recuperação sem sequelas (que me impeçam uma vida com um mínimo de comunicação com outras pessoas e de independência funcional para as atividades da vida diária), assim como sem dor grave e continuada, a minha VONTADE é que não sejam aplicadas, ou que se retirem se já tiverem sido começadas, medidas de suporte vital cardiorrespiratório, inclusive ventilação assistida, e que não se dilate a minha vida por meios artificiais, como fluidos intravenosos, antibióticos ou outros fármacos ou alimentação por sondas, as quais apenas prolonguem os meus sofrimentos.
C – Peço, por isso, que, quando os responsáveis da minha assistência tenham de tomar decisões médicas sobre a minha pessoa, quando existam graves e irreversíveis limitações cognitivas ou motoras, não apliquem tais intervenções.
D - Desejo, além disso, que se instaurem medidas paliativas (incluindo hidratação oral mínima ou subcutânea) e me administrem os fármacos que sejam necessários para controlar, com efetividade, dores e outros sintomas que possam causar-me padecimento, angústia ou mal-estar, ainda que isso possa encurtar a minha expectativa de vida.
E - Em caso de dúvida na interpretação de meu projeto vital e dos meus valores de qualidade de vida, quero que se respeite a opinião da minha PROCURADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE.
F - No caso dos profissionais de saúde que me atendam alegarem motivos de consciência para não atuar de acordo com minha vontade, aqui expressa, solicito ser atendido por outros profissionais que estejam dispostos a respeitá-la.
G - Manifesto, ainda, o meu desejo de que, quando do meu falecimento, haja um funeral laico, que o meu corpo seja incinerado e que as cinzas sejam guardadas no jazigo de família do Cemitério da xxx, Braga.
