DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE
(TESTAMENTO VITAL)
Eu,
Rosalvo Manuel Martins Almeida,
nascido a 27.11.1946, casado com ... desde 29.08.1970, sob o regime da comunhão de adquiridos, natural da freguesia ..., concelho de ..., portador do Cartão do Cidadão
número ..., válido até ..., contribuinte fiscal número ..., residente na ..., freguesia
de ..., concelho do ..., utente n.º ...do SNS da Unidade de Saúde
Familiar ..., com e-mail ..., na plena
posse das minhas faculdades mentais e dos meus direitos cívicos, considerando
que recebi suficiente informação e tendo refletido cuidadosamente, tomo a
decisão de afirmar, através deste documento, as seguintes instruções que
traduzem a minha vontade atual, de acordo com o disposto na Lei de Bases da
Saúde (Lei
n.º 48/90, de 24 de agosto, Base XIV),
na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano
face às Aplicações da Biologia e da Medicina – “Convenção de Oviedo” (Resolução
da Assembleia da República nº 1/2001, artigo 5.º) e na Lei que regula as diretivas
antecipadas de vontade (Lei n.º 25/2012, de 16 de julho).
Assim,
desejo que as seguintes vontades sejam respeitadas na minha assistência médica,
se vier a encontrar-me em situação de não poder expressá-las por deterioração
física e/ou mental:
A – Designo como Procuradora de Cuidados de Saúde a
minha mulher ..., natural da freguesia e concelho da ..., portadora do Cartão do Cidadão número ..., válido até ...,
contribuinte fiscal número ..., para a utilização deste documento,
assim como para a interpretação das possíveis dúvidas que possam surgir na sua
aplicação. Esta pessoa deverá ser considerada como a interlocutora válida e
necessária pelos médicos responsáveis pela minha assistência e como garante
do respeito pela minha vontade expressa no presente documento.
B – Deste modo, declaro que, se não
puder tomar decisões sobre os meus cuidados, tratamentos e exames médicos, em
consequência da minha deterioração física e/ou mental, como por exemplo:
1 – doença irreversível (oncológica ou
outra) que conduza inevitavelmente, a prazo breve, à morte
2 – estado clínico terminal em qualquer
doença de prognóstico fatal
3 – estado neurológico ou psiquiátrico
grave, de caráter irreversível, como o Estado Vegetativo Persistente ou
demência, com intercorrência respiratória, renal ou cardíaca,
e
se, na avaliação do pessoal médico que então me atenda, não existirem expectativas
de recuperação sem sequelas (que me impeçam uma vida com um mínimo de comunicação
com outras pessoas e de independência funcional para as atividades da vida diária),
assim como se não houver suficiente controlo de dor grave e continuada, a
minha VONTADE é que não sejam aplicadas, ou que sejam retiradas, se já
tiverem sido começadas, medidas de suporte vital cardiorrespiratório, nomeadamente
a ventilação assistida, e que não se dilate a minha vida por meios
artificiais, como fluidos intravenosos, antibióticos ou outros fármacos ou
alimentação por sondas, as quais apenas prolonguem os meus sofrimentos.
Igualmente autorizo que, em tais situações, seja desligado o aparelho pacemaker
que tenho implantado.
C – Peço, por isso, aos responsáveis pela
minha assistência que tenham de tomar decisões médicas sobre a minha pessoa,
quando existam graves e irreversíveis limitações cognitivas ou motoras, que não
apliquem tais intervenções.
D – Desejo, além disso, que se instaurem
medidas paliativas (incluindo hidratação oral mínima ou subcutânea) e me
administrem os fármacos que sejam necessários para controlar, com efetividade,
dores, febre e outros sintomas que possam causar-me padecimento, angústia ou
mal-estar, ainda que isso possa encurtar a minha vida.
E – Em caso de dúvida na interpretação do
meu projeto vital e dos meus valores de qualidade de vida, quero que se
respeite a opinião da minha Procuradora de Cuidados de Saúde.
F – No caso de os profissionais de saúde
que me atendam alegarem motivos de consciência para não atuarem de acordo com as
minhas vontades, aqui expressas, solicito ser atendido por outros profissionais
que estejam dispostos a respeitá-las.
G – Manifesto, ainda, o meu desejo de que, quando do meu falecimento, haja um funeral laico, que o meu corpo seja incinerado e que as cinzas sejam guardadas no jazigo de família do Cemitério da ....
(Atualizado em outubro de 2024)
