Sinapse, maio de 2007, n.º 1, vol. 7
Comunicação: Epilepsia e legislação
Resumo: A propósito dos direitos especiais que as pessoas com
epilepsia (PcE) têm, o autor desenvolve algumas explicações sobre o direito a
conduzir automóveis e as condições que a lei prevê. Depois de uma breve
referência aos antecedentes históricos sobre a matéria e ao panorama de outros
países, são referidas também as conhecidas limitações decorrentes de certas
formas de epilepsia e os deveres das PcE no que se refere à segurança
rodoviária. Aborda-se também a problemática do sigilo médico em contraponto com
o valor social da proteção da vida de terceiros. Relacionando a questão dos
atestados de incapacidade com a das declarações de aptidão, o autor dedica
algum tempo aos possíveis conflitos de interesse em que PcE pretendem usufruir,
ao mesmo tempo, dos benefícios derivados da incapacidade e dos direitos gerais
próprios de quem não tem limitações. São referidos exemplos de aposentação por
invalidez, benefícios fiscais e outros, desenvolvendo-se algumas considerações
sobre as especificidades que as Epilepsias condicionam no quotidiano das
pessoas, estejam elas no ativo ou não. A situação das PcE no que se refere à
necessidade de tomarem, na quase totalidade dos casos, medicação durante toda a
vida, leva o autor a tecer considerações sobre o regime de comparticipação do
Estado no preço dos medicamentos e a descrever os direitos nesse campo
existentes. Termina com palavras sobre o papel que o movimento associativo, em
especial a EPI pode ter no reivindicar responsável em defesa dos legítimos
interesses das PcE.
